O Poder Executivo Municipal de Cerro Grande enviou para a Câmara Municipal de Vereadores, que aprovou por unanimidade, a criação do Programa Para Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS 2023).
A iniciativa abrange pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos vencidos com o erário público municipal com data igual ou anterior a 30 de junho de 2023.
A adesão ao REFIS 2023 em Cerro Grande deverá ser efetuada junto ao setor tributário do Município até o dia 30 de setembro do corrente ano. Sendo que o contribuinte poderá optar pelo pagamento a vista com o abatimento de até 80% dos juros e multas.
O Programa oferece ainda a opção do pagamento parcelado em até 12 vezes com o desconto de até 50% de juros e multas, de 12 a 24 vezes com o abatimento de até 40% dos acréscimos ou em até 36 vezes com 30% de desconto dos juros e multas.
O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado no momento da adesão ao REFIS 2023.
Edevaldo Stacke/Ascom Cerro Grande
