ATENÇÃO CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM O MUNICÍPIO

OPORTUNIDADE ESPECIAL PARA REGULARIZAÇÃO COM DESCONTOS DE JUROS E MULTAS E EVITAR PROTESTO JUDICIAL, INSCRIÇÃO NO SERASA E PUBLICAÇÃO DA LISTA DE DEVEDORES.
A Prefeitura Municipal informa que está em andamento o programa de regularização fiscal – REFIS 2025, que oferece condições especiais para que os contribuintes quitem seus débitos com o município, com possibilidade de descontos em juros e multas, como segue:
I – Em 80% (oitenta por cento), se pago à vista, no ato do parcelamento;
II – Em 50% (cinquenta por cento), se pago em até 12 parcelas mensais;
III – Em 40% (quarenta por cento), se requerido acima de 12 (doze) até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;
IV – Em 30% (trinta por cento), se requerido acima de 24 (vinte e quatro) até 36 (trinta e seis) parcelas mensais.
O prazo final para a adesão ao Programa é até 30 de outubro de 2025.
Não deixe para a última hora.
Regularize-se e aproveite os benefícios do REFIS 2025.
Aproveitem essa oportunidade para evitar que lhe sejam aplicadas medidas obrigatórias impostas à administração pelos órgãos de fiscalização, que são o protesto em cartório, inscrição no Serasa e a divulgação da lista de inscritos em dívida ativa.
Portanto, os munícipes que possuem débitos com o município devem procurar o setor de tributos para aderir ao REFIS 2025 e regularizar sua situação. Essa é a melhor forma de evitar constrangimentos futuros e contribuir com o desenvolvimento da cidade.
Para mais informações, entre em contato com o setor de Tributos ou entre em contato pelo e-mail [email protected] .