O município de Cerro grande lançou o Programa de Recuperação Fiscal – “REFIS 2026”, LEI MUNICIPAL Nº 2.320/2026 para facilitar a regularização de débitos municipais com descontos especiais em multas e juros.

QUEM PODE PARTICIPAR

Pessoas físicas e jurídicas com débitos de qualquer natureza (tributários, contratuais ou não-tributários) vencidos até 31/12/2025, ajuizados ou não.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Desconto em multas e juros

OPÇÕES

– À vista: 80% de desconto em multas e juros

– Até 12 parcelas: 50% de desconto

– De 13 a 24 parcelas: 40% de desconto

– De 25 a 36 parcelas: 30% de desconto

PRAZO PARA ADESÃO

Os contribuintes poderão aderir ao programa de 01/06/2026 até o dia 31/07/2026, com parcelas mínimas de R$100,00, sendo a 1º parcela paga no ato da adesão.

COMO ADERIR

Procure o Setor Tributário do município e solicite o Termo de Opção do REFIS Municipal 2026.